Notas sobre o SIREVE – por Nuno Gundar da Cruz

Por Revista Invest | 28 de abril, 2015
  • Análise
    OPINIÃO de Nuno Gundar da Cruz (DR)
O SIREVE constitui um procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial de empresas, através da celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que viabilize a sua recuperação e assegure a sua sustentabilidade.

O SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial destina-se a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente, que obtenham uma avaliação global positiva, por parte do IAPMEI, nos seguintes indicadores relativos aos três últimos exercícios completos:

 

Indicador 1: autonomia financeira, medida pela relação entre o valor dos capitais próprios e o valor do activo líquido total;

Indicador 2: relação entre os resultados antes de depreciações, gastos de financiamento e impostos, e o valor dos juros e gastos similares;

Indicador 3: relação entre a dívida financeira e os resultados antes de depreciações, gastos de financiamento e impostos.

 

Uma empresa que esteja interessada em obter a sua recuperação através do SIREVE, deve submeter-se a prévio diagnóstico da respectiva situação económica e financeira, através da plataforma informática para o efeito disponibilizada no sítio na internet do IAPMEI.

 

No prazo de 15 dias, a contar da data de apresentação do requerimento de utilização do SIREVE, o IAPMEI profere despacho, recusando ou aceitando o recurso a este procedimento pela empresa.

 

Caso o requerimento de utilização do SIREVE seja aceite, o IAPMEI promove as diligências e os contactos necessários entre a empresa e os credores identificados pela empresa, com vista à concretização de acordo que viabilize a recuperação da empresa, competindo-lhe orientar as reuniões que convocar. Estas diligências incluem o envio aos credores da proposta de acordo e de plano de negócios apresentados pela empresa, podendo consubstanciar, também, nomeadamente, a sugestão de propostas e de modelos negociais.

 

O despacho de aceitação do requerimento de utilização do SIREVE obsta à instauração contra a empresa, ou respectivos garantes relativamente às operações garantidas, de quaisquer acções executivas para pagamento de quantia certa ou outras acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias enquanto o procedimento não for extinto, e suspende, automaticamente e por igual período, as acções executivas para pagamento de quantia certa ou quaisquer outras acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias, instauradas contra a empresa, ou respectivos garantes relativamente às operações garantidas, que se encontrem pendentes à data da respectiva prolação.

 

Os efeitos referidos no parágrafo anterior cessam relativamente às acções executivas para pagamento de quantia certa ou quaisquer outras acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias, instauradas ou a instaurar contra a empresa:

 

a) Pela Fazenda Pública ou pela Segurança Social, a partir da data em que, fundamentadamente, cada um destes credores manifestar a sua indisponibilidade para celebrar acordo com a empresa;

b) Pelos restantes credores não incluídos na alínea anterior, a partir da data em que comuniquem ao IAPMEI, que não pretendem participar no SIREVE.

 

O prazo de conclusão do procedimento não deve exceder três meses, a contar da data do despacho de aceitação do requerimento de utilização do SIREVE. Este prazo pode ser prorrogado uma só vez, por um período de um mês, mediante requerimento fundamentado da empresa ou de qualquer dos credores participantes no procedimento e a emissão de parecer favorável do IAPMEI.

 

Pela utilização do SIREVE é devido o pagamento de uma taxa, destinada a suportar os encargos relativos ao funcionamento do procedimento, a qual constitui receita do IAPMEI.

 

 

PERFIL Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.

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